Questão em destaque · Q4386367
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, ass
Quadrix · COREN AC · 2026
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P4386367
ID: 4386367
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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