Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento

fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público e mantidas pela iniciativa privada.

da seguridade social, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha influência significativa nas deliberações.

financeiro das entidades da administração direta e indireta, destinado à execução das políticas monetária e creditícia da União.