Questão em destaque · Q4386474
A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal
Instituto Verbena · Camara de Goiania · 2026
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P4386474
ID: 4386474
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior
A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
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