A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias e também trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de demonstr

a totalidade dos orçamentos integrantes da lei orçamentária anual, inclusive o orçamento de investimento das empresas estatais.

os planos e programas de alcance nacional, regional e setorial, desde que compatíveis com o plano plurianual.

os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, considerados no âmbito da lei orçamentária anual.

os orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, em razão do princípio orçamentário da totalidade.