No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legi

proposto pelo Prefeito Municipal, com o objetivo de substituir o Código de Saúde do Município.

de iniciativa popular, subscrito por três por cento do eleitorado municipal.

de autoria parlamentar, dispondo sobre a extinção de cargos da administração pública direta.

subscrito por dois terços dos vereadores, tratando da organização administrativa da Prefeitura Municipal.