Questão em destaque · Q4386530
No processo legislativo municipal, as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe do Poder Executiv
Instituto Verbena · Camara de Goiania · 2026
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P4386530
ID: 4386530
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior
No processo legislativo municipal, as matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que produzem efeitos externos e independem de sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, são disciplinadas por meio de
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