Questão em destaque · Q4386629
De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizado
Instituto Verbena · Camara de Goiania · 2026
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De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de
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