Questão em destaque · Q4387010
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a Constitu
Instituto Verbena · Camara de Goiania · 2026
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P4387010
ID: 4387010
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários · Créditos Extraordinários
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a Constituição Federal admite a inclusão, na lei orçamentária, de determinado crédito adicional, sem violação a esse princípio. Nessas condições, qual crédito adicional pode constar na lei orçamentária anual sem ferir o princípio da exclusividade?
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