Questão em destaque · Q4387213

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de ativid

CESPE CEBRASPE · SEMA AM · 2026

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P4387213
ID: 4387213
Direito AdministrativoAssunto: Atos Negociais · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado

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