Questão em destaque · Q4387229

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e

CESPE CEBRASPE · SEMA AM · 2026

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P4387229
ID: 4387229
Direito AdministrativoAssunto: Legislação Federal · Seção I - Do pedido de acesso · Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior

Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens a seguir.


I Para o enquadramento de uma conduta como ato de improbidade, é indispensável que a lesão patrimonial ocorra contra uma entidade pública.

II A solicitação de acesso à informação deve ser motivada, ainda que o acesso seja de interesse público.

III Em hipóteses específicas, é viável o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular.

IV A classificação da informação como reservada possibilita a restrição de acesso a ela durante o prazo de 5 anos.


Assinale a opção correta.

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