Questão em destaque · Q4387700
Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administra
CESPE CEBRASPE · SEMA AM · 2026
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P4387700
ID: 4387700
Direito ConstitucionalAssunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões · Decretos regulamentares e decretos autônomos · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2026
Nível: Superior
Em relação à função de controle do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
I As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação exclusivamente administrativos.
II A convocação de ministro de Estado para prestar informações perante comissão parlamentar depende de autorização prévia do presidente da República.
III É inconstitucional ato do Congresso Nacional que suspenda a eficácia de decreto do presidente da República que exorbita do poder regulamentar.
Assinale a opção correta.
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