Questão em destaque · Q4387701

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os próximos itens. I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da R

CESPE CEBRASPE · SEMA AM · 2026

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P4387701

ID: 4387701

Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Eleição do Governador e Vice-Governador (artigo 28 da CF) · Poder Executivo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

No que se refere ao Poder Executivo, julgue os próximos itens.

I O governador não pode adotar medida provisória, instrumento legislativo de competência privativa do presidente da República.

II Ressalvada a posse em virtude de concurso público, o governador perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.

III Compete privativamente ao presidente da República, no âmbito federal, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Assinale a opção correta.