Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade o

interesse direto ou indireto na matéria

litigado judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro

grau de parentesco ou seja superior hierárquico da autoridade que venha a proferir uma decisão

amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem envolvendo o cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau