Questão em destaque · Q4387901

Determinado agente público dolosamente permite que automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para deslocamento de familiares em atividades particulares, sem qualquer

SELECON · UFRJ · 2026

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P4387901
ID: 4387901
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: SELECON
Ano: 2026
Nível: Médio

Determinado agente público dolosamente permite que automóveis de uma universidade federal sejam utilizados para deslocamento de familiares em atividades particulares, sem qualquer autorização prévia. Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 8.429/1922, a pena prevista, nesse caso, seria de:

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