O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte

não exige nenhuma forma específica

poderá ser feito apenas por pessoa natural

conterá os motivos pelo qual o pedido de acesso à informação é feito

deverá conter endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento da informação requerida

poderá implicar trabalhos adicionais de análise e tratamento de dados que não sejam de competência do órgão público