O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios d

A sanção de suspensão de um servidor público pode ter sua duração fixada por tempo indeterminado, até que a irregularidade seja totalmente sanada.

O julgamento de um processo administrativo disciplinar deve ocorrer por votação popular realizada em praça pública no Município.

O processo administrativo disciplinar dispensa a observância do contraditório caso a falta cometida pelo servidor tenha sido presenciada por três autoridades superiores.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de diligenciar a apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.