A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. C

Empresas públicas e sociedades de economia mista compartilham o mesmo regime jurídico de direito público aplicado aos órgãos da administração direta para fins de licitação.

A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, visando a desconcentração dos serviços hierarquizados.

A União detém competência absoluta para intervir nos Municípios sempre que houver atraso no pagamento da dívida fundada por mais de dez dias úteis consecutivos.

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública, integrando a Administração Indireta.