No âmbito do Poder Legislativo, o atendimento ao público assume papel estratégico para a consolidação do Estado Democrático de Direito, uma vez que viabiliza o exercício da cidadan

A comunicação institucional no atendimento ao público deve ser clara, objetiva e acessível, utilizando linguagem compatível com o perfil do cidadão, sem prejuízo da precisão técnica das informações prestadas.

O servidor pode recusar-se a prestar informações quando considerar que a demanda é crítica à atuação parlamentar, a fim de preservar a imagem institucional da Casa Legislativa.

O princípio da transparência impõe ao Poder Legislativo o dever de disponibilizar informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas protegidas por sigilo legalmente previsto.

O atendimento ao cidadão deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando tratamento isonômico e vedando favorecimentos pessoais ou políticos.