Questão em destaque · Q4390303

O Município Alfa firmou contrato para reforma de escolas públicas com recursos federais. Um cidadão solicitou, por meio do sistema eletrônico de informação, cópia integral do contr

AMEOSC · Câmara de Mondaí · 2026

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P4390303

ID: 4390303

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: AMEOSC

Ano: 2026

Nível: Médio

O Município Alfa firmou contrato para reforma de escolas públicas com recursos federais. Um cidadão solicitou, por meio do sistema eletrônico de informação, cópia integral do contrato administrativo e das notas fiscais já pagas.

O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.