Nos termos da Constituição Federal, pertencem aos Municípios as receitas de arrecadação de:

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios

50% do valor do imposto seletivo a ser instituído pela União

35% do valor do imposto sobre bens e serviços – IBS

25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação