A Administração Pública identificou a existência de ato administrativo favorável ao particular, porém ilegal, praticado há vários anos. Diante do tempo decorrido, analisou-se a pos

A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, sem limitação temporal.

A decadência depende de provocação judicial para produzir efeitos.

Decorrido o prazo legal, a Administração perde o direito de anular atos favoráveis ao administrado.

A decadência convalida automaticamente qualquer ato ilegal.

A decadência aplica-se apenas a atos desfavoráveis ao administrado.