Questão em destaque · Q4391625

A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, há praticamente um ano, um veículo para transporte de pacientes que ainda se encontra no prazo de garantia. Chegado o momento da manutençã

Objetiva Concursos · Câmara Esteio · 2026

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P4391625

ID: 4391625

Direito AdministrativoAssunto: Da Inexigibilidade de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2026

Nível: Superior

A Secretaria Municipal de Saúde adquiriu, há praticamente um ano, um veículo para transporte de pacientes que ainda se encontra no prazo de garantia. Chegado o momento da manutenção anual, que deve ser realizada em concessionária para preservação da garantia do veículo, a Procuradoria Municipal foi consultada sobre a forma mais adequada de contratação desse serviço. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que: