Questão em destaque · Q4392022

No exercício da fiscalização ambiental, o Poder Executivo Municipal atua com base em competências administrativas próprias. Desse modo, é correto afirmar que:

IBAM · Prefeitura de Arraial do Cabo · 2026

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P4392022
ID: 4392022
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF)
Banca: IBAM
Ano: 2026
Nível: Superior

No exercício da fiscalização ambiental, o Poder Executivo Municipal atua com base em competências administrativas próprias. Desse modo, é correto afirmar que:

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