Questão em destaque · Q4392248

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções severas para os agentes públicos que cometem atos que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário. Dentre as pena

IDCAP · INOVA Capixaba · 2026

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P4392248
ID: 4392248
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Das Penas · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IDCAP
Ano: 2026
Nível: Superior

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções severas para os agentes públicos que cometem atos que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário. Dentre as penalidades previstas na lei para quem causa lesão aos cofres públicos, além do ressarcimento integral do dano, existe uma sanção pecuniária específica. Assinale a alternativa correta.

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