No âmbito de um órgão da Administração Pública Federal, um Analista (Administrativo) foi designado para acompanhar e apoiar a tramitação de um processo administrativo instaurado a

No âmbito de um órgão da Administração Pública Federal, um Analista (Administrativo) foi designado para acompanhar e apoiar a tramitação de um processo administrativo instaurado a partir de requerimento formulado por um cidadão. Durante a análise dos atos praticados e das manifestações da autoridade competente, tornou-se necessário assegurar que todo o procedimento observasse os princípios que regem a atuação administrativa, especialmente aqueles voltados à proteção dos direitos dos administrados e à legalidade das decisões adotadas. Nesse contexto, a condução do processo deve seguir estritamente as disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito federal, garantindo transparência, motivação e respeito às garantias legais.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.