Questão em destaque · Q4392899
Ressalvadas as situações específicas pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, caberá ao Congresso Nacional dispor sem a necessidade da sanção d
IDESG · Prefeitura de Baixo Guandu · 2023
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P4392899
ID: 4392899
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IDESG
Ano: 2023
Nível: Superior
Ressalvadas as situações específicas pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, caberá ao Congresso Nacional dispor sem a necessidade da sanção do Presidente da República.
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