Questão em destaque · Q4392901

Tratando de atos administrativos, é a prerrogativa legal que autoriza o agente administrativo a exercer suas funções de forma regular. A lei é a única fonte que pode definir a comp

IDESG · Prefeitura de Baixo Guandu · 2023

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P4392901

ID: 4392901

Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: IDESG

Ano: 2023

Nível: Superior

Tratando de atos administrativos, é a prerrogativa legal que autoriza o agente administrativo a exercer suas funções de forma regular. A lei é a única fonte que pode definir a competência dos agentes na proporção adequada para atingir os objetivos pretendidos, sendo, ainda, um elemento sempre vinculado. É CORRETO afirmar que o período anterior faz alusão ao requisito do ato administrativo: