Questão em destaque · Q4393362

No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas: I.O excesso de poder ocorre quand

IDCAP · INOVA Capixaba · 2026

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P4393362
ID: 4393362
Direito AdministrativoAssunto: Abuso de Poder · Atos Administrativos
Banca: IDCAP
Ano: 2026
Nível: Superior

No exercício de suas atribuições, o agente público deve observar os limites legais, sob pena de configurar abuso de poder. Analise as afirmativas:


I.O excesso de poder ocorre quando o agente atua além de sua competência legal.

II.O desvio de finalidade ocorre quando o ato visa interesse diverso do previsto em lei.

III.O abuso de poder torna o ato administrativo válido, desde que haja interesse público.


Assinale a alternativa CORRETA.

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