Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucio

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

é facultado a petição inicial indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.

não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é facultada a desistência.

o relator poderá solicitar a manifestação do AdvogadoGeral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.