No âmbito dos Consórcios Públicos, especialmente na área da saúde, a Lei nº 11.107/2005 prevê instrumentos específicos para garantir o funcionamento e a sustentabilidade financeira

Definir os critérios de repartição das despesas do consórcio e as obrigações financeiras de cada ente consorciado para a execução das ações e serviços pactuados.

Disciplinar a organização administrativa, a estrutura de governança e as competências dos órgãos do consórcio.

Estabelecer as regras de ingresso e saída dos entes federativos do consórcio público.

Regular exclusivamente os mecanismos de controle externo e a atuação dos tribunais de contas sobre o consórcio público.