Nos termos da Lei nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) constituem importante instrumento de cooperação federativa no âmbito do SUS. Sobr

Os consórcios públicos possuem natureza exclusivamente privada, ainda que integrem a Administração Pública.

Os consórcios públicos podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme previsto em seu Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio.

A personalidade jurídica do consórcio é automática com a assinatura do Protocolo de Intenções, independentemente de ratificação legislativa.

Os consórcios públicos não se submetem às normas de direito administrativo.