Questão em destaque · Q4394328
Analise as assertivas abaixo acerca da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, tendo por base as disposições da Constituição Federal do Brasil: I. A organização p
FUNDATEC · Prefeitura · 2023
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P4394328
ID: 4394328
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) · Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio
Analise as assertivas abaixo acerca da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, tendo por base as disposições da Constituição Federal do Brasil:
I. A organização político-administrativa do país compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
II. São Paulo é a Capital Federal.
III. A Constituição Federal proíbe expressamente a fusão e o desmembramento de municípios.
Quais estão corretas?
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