No exercício da função pública, o agente deve agir com honestidade e lealdade às instituições, sob pena de responsabilização por atos que atentem contra os princípios da Administra

Apenas agentes políticos podem responder por atos de improbidade administrativa.

A lei não se aplica a entidades da administração indireta.

As sanções por improbidade dependem de condenação criminal prévia.

A lei exige comprovação de dano ao erário em todos os casos de improbidade.

A improbidade administrativa pode ensejar sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.