A Constituição Federal estabelece diversos direitos para os trabalhadores urbanos e rurais, como, por exemplo, que a duração do trabalho normal não seja superior a oito horas diári

é direito de todo trabalhador a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos.

há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

é direito de todo trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.