No que tange ao poder de polícia (um dos poderes da Administração Pública) e à sua natureza jurídica, as fases relativas à fiscalização e à sanção, no âmbito do ciclo de polícia, p

exerçam atividade econômica em regime de livre concorrência e em regime de monopólio, sem concorrência com o setor privado.

sejam constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas de direito público, entidade integrantes da Administração Direta.

prestem serviço público em regime não concorrencial e sejam financiadas majoritariamente por recursos públicos.

atuem no exercício de atividades meramente executórias, sem qualquer margem de discricionariedade.