Questão em destaque · Q4396233

No que tange ao federalismo definido pela Constituição Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser

Instituto Verbena · UFSCAR · 2026

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P4396233
ID: 4396233
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior

No que tange ao federalismo definido pela Constituição Federal de 1988, a criação de um novo município, seja por fusão, incorporação, ou desmembramento, deve ser

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