Questão em destaque · Q4396234

Leia o caso a seguir. Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que

Instituto Verbena · UFSCAR · 2026

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P4396234

ID: 4396234

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Superior

Leia o caso a seguir.

Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.

Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é