Questão em destaque · Q4396245

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela

Instituto Verbena · UFSCAR · 2026

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P4396245
ID: 4396245
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento Administrativo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão

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