O servidor público federal pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil decorre de ato

omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

impositivo prévio de sanções administrativas e penais durante a vida funcional.

imprudente e imperito praticado pelo servidor público no desempenho do cargo ou função.

criminoso e de contravenções imputados ao servidor, decorrentes do exercício de sua qualidade funcional.