Questão em destaque · Q4396457

Em um processo administrativo federal, quando a autoridade responsável precisar praticar um ato processual para dar andamento ao feito e inexistir disposição legal fixando o tempo

Instituto Verbena · UFSCAR · 2026

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P4396457
ID: 4396457
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Médio

Em um processo administrativo federal, quando a autoridade responsável precisar praticar um ato processual para dar andamento ao feito e inexistir disposição legal fixando o tempo exato para a realização, essa etapa deverá ser executada no prazo de

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