Questão em destaque · Q4396946
Leia o caso a seguir. Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a f
Instituto Verbena · UFSCAR · 2026
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P4396946
ID: 4396946
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2026
Nível: Superior
Leia o caso a seguir.
Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.
No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
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