Questão em destaque · Q4397060

A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com b

IGEDUC · Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho · 2026

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P4397060
ID: 4397060
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: IGEDUC
Ano: 2026
Nível: Superior

A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:


I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.

III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.

IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.


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