O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado ou seus delegados para satisfazer necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público. No que con

O princípio da modicidade das tarifas determina que os serviços públicos devem ser prestados de forma gratuita a toda a população, sendo vedada qualquer cobrança de taxa de utilização.

O princípio da continuidade estabelece que o serviço público não deve ser interrompido, salvo em situações de emergência ou por razões de ordem técnica após prévio aviso ao usuário.

O princípio da mutabilidade autoriza a Administração Pública a alterar as cláusulas regulamentares do serviço para atender ao interesse público, sem necessidade de compensação ao prestador.

O princípio da cortesia refere-se à faculdade do servidor de decidir se deve ou não atender com urbanidade o cidadão, dependendo do comportamento apresentado pelo usuário no balcão.