A investidura em cargos e empregos públicos obedece a requisitos constitucionais que visam garantir a acessibilidade e a meritocracia no acesso ao serviço estatal. No que se refere

O cargo em comissão é destinado exclusivamente às atividades de execução operacional e atendimento ao público, sendo vedada sua utilização para atribuições de direção ou assessoramento.

Os empregos públicos são ocupados por agentes submetidos ao regime estatutário da União, garantindo estabilidade imediata após o cumprimento de seis meses de efetivo exercício.

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer cidadão que possua nível superior, independentemente de possuir ou não vínculo efetivo prévio com a Administração Pública.

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, podendo ser de provimento efetivo ou em comissão.