O regime jurídico dos servidores públicos estabelece o conjunto de direitos, deveres, proibições, responsabilidades e formas de provimento e vacância dos cargos públicos, constitui

A estabilidade assegura ao servidor público efetivo imunidade absoluta contra qualquer forma de desligamento do serviço público.

O servidor público está sujeito a deveres funcionais, cujo descumprimento pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal, de forma independente.

O servidor público deve exercer suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O ingresso em cargo público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público, observado o princípio da igualdade de condições entre os candidatos.