Questão em destaque · Q4401120

Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item. São exemplos de atos normativos os decretos autônomos, que são atos expedidos de forma privativa pelo chefe do Pod

CESPE CEBRASPE · AgSUS · 2026

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P4401120

ID: 4401120

Direito AdministrativoAssunto: Decretos Autônomos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.

São exemplos de atos normativos os decretos autônomos, que são atos expedidos de forma privativa pelo chefe do Poder Executivo federal com a finalidade de organizar a administração federal, desde que não haja aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos públicos.