Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item. O termo de colaboração é um instrumento jurídico proposto pela administração pública e utilizado para a formalizaç

Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.

O termo de colaboração é um instrumento jurídico proposto pela administração pública e utilizado para a formalização de uma parceria entre a administração pública e uma organização da sociedade civil, com a finalidade de interesse público e recíproco.