Ainda dentro dos deveres do Estado com a Educação, dispostos no Art. 208, é prevista a garantia:

de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

de educação básica obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade.

do atendimento ao educando a partir do ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar.

de erradicação do analfabetismo.