Questão em destaque · Q4402027

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAN), julgue os itens a seguir. I. Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundam

CESPE CEBRASPE · SEBRAE · 2026

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4402027

ID: 4402027

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAN), julgue os itens a seguir.

I. Na LAI, a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, devendo qualquer restrição ser devidamente fundamentada e respeitar os prazos legais de classificação.

Il Informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de prazos, salvo quando houver consentimento expresso do titular ou previsão legal específica.

III. A classificação de informações como ultrassecretas pode perdurar por até cinquenta anos, prorrogáveis por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Assinale a opção correta.