Questão em destaque · Q4403017
A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.
Quadrix · CREFONO 1 · 2026
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P4403017
ID: 4403017
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Das Disposições Penais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2026
Nível: Superior
A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.
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